| Descrição |
LEI N.º 315, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 316, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |