Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/03/2020 Descrição LEI N.º 336, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, POR SER PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO URBANA JÁ CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL