Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/08/2023 Descrição LEI N.º 392, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 - “ALTERA A LEI DE N º 378/2022, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL