Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/12/2024 Descrição LEI N.º 419, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SUCATAS PARA ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL