Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 19/12/2012 Descrição Republicação. Lei nº 200/2012 de 12 de Dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa pa ra o exercício financeiro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO