Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/08/2025 Descrição REPUBLICAÇÃO DA LEI N 406 DE 20 DE MAIO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA ESTADO DA BAHIA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL