PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAQUARA

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16/12/2024LEI N.º 419, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SUCATAS PARA ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
09/12/2024LEI N.º 418, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 - “PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 265/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
08/11/2024LEI N.º 417, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 -“DENOMINA A RUA “D” LOCALIZADA RODOVIA BA – 122, KM 27, NO RESIDENCIAL RUA “D”, BAIRRO JOÃO PAULO II, A QUAL PASSA A DENOMINAR-SE DE “LEVINO XAVIER, O SETOR URBANO LOCALIZADO SENTIDO IRAQUARA / SEABRA, PARALELO AO ASFALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
14/10/2024LEI N.º 416, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
14/10/2024LEI N.º 415, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 “DENOMINA A “AVENIDA “JOVENI ALVES DOS SANTOS” NA COMUNIDADE DE GAMELEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
11/10/2024LEI N.º 414, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - “DENOMINA A “A RUA DA 2ª TRAVESSA DA RUA SÃO JOSÉ, IRAQUARA – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
11/10/2024LEI N.º 413, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - “DENOMINA A “PRAÇA VANGIVALDO FIDELIS DE SOUZA NA COMUNIDADE DE GAMELEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
06/09/2024LEI N.º 412, DE 05 DE AGOSTO DE 2024“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- CIPTEA E O CORDÃO QUEBRA-CABEÇA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
30/08/2024LEI Nº 411, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.Não
26/07/2024LEI N.º 409, DE 26 DE JULHO DE 2024 - “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BA, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 960/2023.”Não
26/07/2024LEI N.º 408, DE 26 DE JULHO DE 2024 - “ALTERA A LEI DE N º 378/2022, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
21/06/2024LEI N.º 407, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, POR SER PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO URBANA JÁ CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
03/06/2024LEI N.º 406, DE 29 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASNão
03/06/2024LEI N.º 405, DE 29 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A SER DISPENSADO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNão
27/05/2024LEI COMPLEMENTAR N.º 198, DE 18 DE MARÇO DE 2024. - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
17/04/2024LEI N.º 404, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNão
11/04/2024LEIS Nº 399, 400, 401, 402, 403 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. - “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
09/04/2024LEI N.º 398, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. - “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
22/01/2024LEI N.º 397, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
29/11/2023LEI N.º 395, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS", NA CIDADE DE IRAQUARA – BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
29/11/2023"LEI N.º 394, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 - DENOMINA - AS RUAS E PRAÇA DA COMUNIDADE DE SANTÍSSIMO IRAQUARA – BAHIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
28/08/2023LEI N.º 393, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
28/08/2023LEI N.º 378, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
28/08/2023LEI N.º 392, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 - “ALTERA A LEI DE N º 378/2022, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
08/08/2023"LEI COMPLEMENTAR DE N° 198, DE 02 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, BEM COMO ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Não
03/07/2023LEI N° 391 DE 16 DE JUNHO DE 2023 - “Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Iraquara-Bahia, na forma que indica”.Não
21/06/2023LEI N.º 390, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARNAÍBA - CASARÃO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
21/06/2023"LEI N.º 389, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS(AS) EM ENFERMAGEM, E DOS ENFERMEIROS(AS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."”Não
16/06/2023LEI MUNICIPAL 391-2023 - DÉCIMO TERCEIRO.Não
01/06/2023LEI N.º 387, DE 17 DE MAIO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE AUXÍLIO PERMANÊNCIA E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJAI DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.Não
16/05/2023LEI N.º 386, DE 10 DE MAIO DE 2023 - ALTERA A LEI DE N º 377/2022, QUE CRIOU A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA."Não
31/03/2023LEI N.º 384, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - “Altera a Lei 347, de 04 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a instituição da contribuição de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988 no município de Iraquara/Ba."Não
31/03/2023REPUBLICAÇÃO DA LEI DE N.° 314, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente."Não
31/03/2023LEI N.º 385, de 29 de março de 2023 - "Altera a Lei de n º 314/2018, que criou a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente."Não
03/03/2023LEI N.º 383, de 07 de dezembro de 2022 - "Denomina a Avenida do Estado, Setor Urbano, localizada no final da Rua Palmeiras até a BA-432, a qual passa a denominar-se de “Professora Edite Alves de Souza” e dá outras Providências."Não
31/01/2023"LEI N.º 382, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
03/01/2023LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRAQUARALEI ORGÂNICA MUNICIPAL Não
03/01/2023LEI MUNICIPAL 382/2022Não
22/12/2022LEI N.º 381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASNão
19/10/2022LEI MUNICIPAL Nº 379-2022 (SUPLEMENTAR).Não
12/09/2022LEI N.º 378, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
12/09/2022LEI N.º 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAQUARANão
13/06/2022LEI N.º 376, DE 08 DE JUNHO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
27/05/2022LEI N.º 375, DE 27 DE ABRIL DE 2022. - “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
27/05/2022LEI N.º 374, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
27/05/2022LEI DE N.º 373, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.Não
20/05/2022LEI Nº 371 E 372 DIÁRIAS EXECUTIVO E LEGISLATIVO .Não
11/05/2022LEI N.º 370, DE 05 DE MAIO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASNão
27/04/2022LEI N. º 369, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA"Não
11/03/2022LEI COMPLEMENTAR DE N° 197, DE 09 DE MARÇO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Não
12/01/2022LEI Nº 346/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Não
22/12/2021LEI N. º 364, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMUMA, NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. º 365, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 246/2013, NO CAPÍTULO II, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N. º 366, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA."
LEI N. º 367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - "DENOMINA “JOÃO JOSÉ PIRES” O CEMITÉRIO DE MULUNGU DOS PIRES IRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI N. º 368, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."		Não
03/12/2021LEI N.º 361, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir a título oneroso imóvel rural que especifica, e dá outras providências."Não
14/09/2021LEI N.º 360, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências."Não
31/08/2021REPUBLICAÇÃO DA LEI DE N.° 352, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSim
30/08/2021LEI N.º 359, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE N.° 352, DE 16 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
30/08/2021LEI N.º 358, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Não
30/08/2021LEI N.º 357, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
30/08/2021LEI N.º 356, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - “LEI CLAUDINÉIA MIRANDA NOVAES” - "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSÉDIO CONTRA MULHERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Não
12/08/2021LEI MUNICIPAL 356 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.Não